Legislação

Publicação das leis

Lei Delegada n° 14, de 31 de julho de 2013

Lei n° 1.765, de 3 de setembro de 2013

Decreto n° 2.578, de 22 de outubro de 2013 ( Regime Interno)

 

O Decreto nº 0091 de 04 de maio de 2009 extinguiu a antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local (SEMDEL), objeto da Lei nº 936 de 20 de janeiro de 2006. Nos termos da Lei nº 1.314 de 04 de março de 2009, a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEMTRAD) passou a integrar a administração do Poder Executivo do município de Manaus.

Em 31 de julho de 2013, pela Lei Delegada Nº 01, a SEMTRAD tornou-se Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento.

Com a promulgação da Lei n. 1.975 de 29 de abril de 2015, a SEMTRAD passou a denominar-se Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo, Abastecimento, Feiras e Mercados (SEMTEF)  e tornou-se responsável também pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da economia local por meio da exploração de atividades exercidas em feiras e mercados.

A Lei n. 2.079, de 30 de dezembro de 2015, dispõe sobre a alteração de nomenclatura e estrutura da SEMTEF, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (SEMTRAD), cuja finalidade é planejar, coordenar e implementar as políticas de trabalho, emprego e desenvolvimento social; articular e mobilizar as ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial para a qualificação profissional, em interação com as instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade; prestar suporte necessário para o estabelecimento da sinergia de órgãos e entidades com a população do Município, com vistas à integração das políticas públicas e ao alcance das metas estabelecidas pelo Prefeito, inclusive compatibilizando a execução das ações e atribuições desses organismos; gerir as políticas públicas próprias do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipec), na forma do que dispõe a Lei n. 199, de 24 de junho de 1993.

A SEMTRAD objetiva articular e mobilizar as ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, trabalho, emprego e renda, em especial à qualificação profissional e à garantia da manutenção dos direitos humanos, em interação com as instituições públicas e privadas, entidade do terceiro setor, bem como, o apoio à Economia Solidária e outros segmentos da sociedade, favorecendo o desenvolvimento social e do trabalho.

A SEMTRAD atua no apoio ao trabalhador, por meio do SINE Manaus, oferecendo serviços de intermediação de mão-de-obra, qualificação profissional, recepção do seguro-desemprego e orientação profissional, bem como emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e serviços itinerantes.

Em junho de 2009, implantou o 1º Telecentro, visando à inclusão digital de jovens, trabalhadores, desempregados e mulheres, com o objetivo principal de certificação, oportunizando inserção no mercado de trabalho. Até o final de 2013, a perspectiva é a reinauguração de 5 (cinco) telecentros desativados.

Sob responsabilidade da Secretaria, foi implantada uma Agência de Desenvolvimento Econômico Local (ADL) localizada no Morro da Liberdade – Educandos (zona Sul), cujo objetivo é oferecer cursos de qualificação para a comunidade,  serviços do SINE, além de sediar um banco comunitário e ceder espaço para feiras.

A SEMTRAD vem buscando apoiar as feiras de economia solidária, assim como  potencializar o processo de divulgação, exposição e comercialização dos artesãos cadastrados, oportunizando abertura em novos mercados.

As ações desenvolvidas pela Secretaria proporciona aos usuários conhecimento, novas oportunidades de trabalho, qualificação profissional, geração de renda e projetos de desenvolvimento social.