Estrutura Organizacional

LEI DELEGADA N° 14, DE 31 DE JULHO DE 2013

DISPÕE sobre a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO – SEMTRAD, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS

FAÇO SABER a todos os habitantes que, no exercício da delegação que me foi conferida pela Resolução Legislativa n° 81, de 9 de janeiro de 2013, edito a seguinte

LEI DELEGADA: 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento – SEMTRAD, criada pela Lei Delegada nº 01, de 2013, integra a Administração Direta do Poder Executivo para cumprimento das seguintes finalidades:

I – planejar, coordenar, articular e implementar as políticas de trabalho, emprego e desenvolvimento social;

II – articular e mobilizar as ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial a qualificação profissional, em interação com as instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade;

III – prestar suporte necessário para o estabelecimento da sinergia dos órgãos e entidades com a população do Município, com vistas à integração das políticas públicas e ao alcance das metas estabelecidas pelo Prefeito, inclusive compatibilizando a execução das ações e atribuições desses organismos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com auxílio de um Subsecretário de Assuntos Administrativos e um Subsecretário Operacional, a SEMTRAD tem a seguinte estrutura operacional:

I – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

II – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

a) Subsecretaria de Assuntos Administrativos

1. Departamento de Administração e Finanças

1.1. Divisão de Administração

1.1.1. Gerência de Patrimônio e Material

1.1.2. Gerência de Pessoal

1.1.3. Gerência de Informática

1.2. Divisão de Orçamento e Finanças

1.2.1. Gerência de Orçamento

1.2.2. Gerência de Finanças

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

a) Subsecretaria Operacional

1. Departamento de Qualificação

1.1. Divisão de Qualificação Profissional

1.1.1. Gerência de Qualificação Municipal e Inclusão Digital

1.1.2. Gerência de Qualificação e Apoio à Agricultura Familiar, à Pesca e à Piscicultura

2.1. Divisão de Planejamento

2.1.1. Gerência de Prospecção de Mercado e Comercialização

2.1.2. Gerência de Pesquisas e Projetos

2. Departamento de Economia Solidária

2.1. Gerência de Articulação e Redes de Economia Solidária

2.2. Gerência de Desenvolvimento para o Artesanato

2.3. Gerência de Desenvolvimento Local e Bancos Comunitários

3. Departamento de Desenvolvimento para o Trabalho

3.1. Divisão de Direitos do Trabalhador

3.1.1. Gerência de Trabalho e Renda do Cidadão

3.1.2. Gerência de Qualificação e Inserção das Minorias e Gêneros

3.2. Divisão de Articulação de Programas junto ao SINE

3.2.1. Gerência do Observatório do Trabalho

3.2.2. Gerência de Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro-Desemprego

3.2.3. Gerência de Qualificação e Inserção dos Portadores de Necessidades Especiais

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.


CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMTRAD:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMTRAD são os especificados no Anexo Único, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 5º O Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Delegada correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 7º Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento – SEMTRAD patrimônio, material, pessoal, orçamento e obrigações, decorrentes de leis, contratos ou convênios, da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEMTRAD.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Manaus, 31 de julho de 2013.

 

ANEXO ÚNICO

Parte I

Quadro de Cargos em Comissão

Cargo

Simbologia

Quantidade

Secretário Municipal

01

Subsecretário

02

Diretor de Departamento

DAS-3

04

Assessor Técnico I

DAS-3

07

Chefe de Divisão

DAS-2

06

Assessor Técnico II

DAS-2

03

Gerente

DAS-1

17

Assessor Técnico III

DAS-1

04

Assessor II

CAD-2

02

Assessor III

CAD-1

02

TOTAL

48

 

Parte II

Quadro de Funções Gratificadas

Função

Simbologia

Quantidade

Chefe de Setor

FG-2

03

Chefe de Setor

FG-1

03

TOTAL

06

 

Diário Oficial do Município de Manaus, 31 de Julho de 2013, Ano XIV, Edição 3221

http://dom.manaus.am.gov.br/pdf/2013/julho/DOM%203221%2031.07.2013%20-%20EEs.pdf

http://dom.manaus.am.gov.br/pdf/2013/julho/DOM%203221%2031.07.2013%20-%20EEs.pdf/view

 

Decreto N.º 0091-04/05/2009