Fumipeq

FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MICRO E PEQUENA EMPRESA – FUMIPEQ

 

LEGISLAÇÃO

Lei Número 199, de 24.06.1993 – Cria o FUMIPEQ, e dá outras providências.

Lei 1.332, de 19.05.2009 – Altera   os   dispositivos da  Lei  Municipal  n.º  199, de  24  de  junho  de  1993, que criou o FUMIPEQ,  e dá outras providências.

Decreto 183, de 26.06.2009 – Regulamenta o FUMIPEQ e estabelece outras providências.

Lei 1.602, de 9.11.2011– Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 199, de 24 de junho de 1993, que criou o FUMIPEQ e dá outras providências, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.332, de 19 de maio de 2009.